CNJ julga legalidade de pagamentos do TJ nesta terça-feira

(Andrea Haddad e Flavia Borges - RD News) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga, na sessão plenária da próxima terça (1º), a legalidade do pagamento de subsídios aos servidores do Tribunal de Justiça em Mato Grosso (TJ-MT). A inclusão do processo na pauta de votação foi publicada nesta quarta (27), no Diário da Justiça.

Em janeiro, ao assumir a presidência do TJ, o desembarcador Mariano Travassos consultou o CNJ sobre a procedência legal de pagamentos liberados na gestão anterior, do desembargador Paulo Lessa. Na decisão, em caráter de liminar e posteriormente mantida pelo Pleno, o conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior suspendeu os efeitos da decisão de Lessa, que previa pagamentos de adicional por tempo de serviço incidentes sobre o subsídio dos servidores, acumulação do salário de servidor efetivo com o de cargo comissionado e o pagamento retroativo, até cinco anos contados da vigência da alteração legislativa, que prevê a incorporação de vencimentos e adicional por tempo de serviço.

Sob alegação de que parte das gratificações continuavam sendo pagas, em 17 de julho Travassos determinou a elaboração de nova folha de pagamento, “com a suspensão imediata dos pagamentos das categorias vencimento efetivo e representação efetivo aos servidores, incluídos aposentados e pensionistas que tiveram o benefício da incorporação”. No despacho, o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ, determina o encaminhamento da decisão e das informações prestadas por Travassos ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, responsável pela auditoria no TJ-MT referente ao pagamento de gratificações a magistrados.

Em 6 de julho, Travassos informou ao CNJ que o desembargador do TJ José Jurandir de Lima deferiu liminares nos mandados de segurança impetrados pela servidora Déa Maria de Barros, esposa de Paulo Lessa, e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso para receber os pagamentos suspensos pelo CNJ.

Ao receber a representação, o ministro Gilmar Mendes cassou a liminar concedia por Jurandir de Lima. “Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra decisões do Conselho Nacional de Justiça, Conclui-se, portanto, que o TJ-MT está usurpando competência do STF ao apreciar os referidos mandados de segurança”. Na próxima terça, os ministros do CNJ julgam o mérito do processo.