Sim à ficha limpa!RAFAEL COSTA
A Câmara dos Deputados decidiu adiar para maio a decisão de levar ao plenário a proposta ficha limpa, que impede a candidatura de condenados em decisão colegiada da Justiça por crimes graves como estupro, homicídio, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, exploração sexual, terrorismo e outros.Embora o projeto de iniciativa popular tenha o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros manifestados em abaixo assinado, não surpreende a iniciativa dos parlamentares de "empurrar com a barriga" uma proposta de interesse social. Pelo baixo nível de educação política do Brasil, somos obrigados a ter uma classe política que age mais em interesse próprio do que pela coletividade.
Enquanto articulações partidárias barram a apreciação da ficha limpa, os nobres deputados federais são favoráveis para que seja votado em regime de urgência o projeto de autoria de Paulo Maluf (aquele mesmo procurado mundialmente pela Interpol) que tenta intimidar o poder de investigação do Ministério Público. O texto prevê que seja responsabilizado pessoalmente e com previsão de pagamento de indenização o integrante do Ministério Público que possa agir de forma política ou de má-fé.
A ala contrária à ficha limpa alega que o projeto é inconstitucional, uma vez que, estaria ferindo uma clausula pétrea da Constituição, ou seja, aquela que somente pode ser alterada mediante a convocação de uma Assembleia Constituinte, que é a presunção da inocência até o trânsito em julgado (sentença definitiva e irrecorrível). É necessário entender, antes de tudo, que o direito não é uma ciência exata e seu conteúdo é subjetivo.
Recorro a um episódio recente para justificar o sim à ficha limpa! Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por oito votos a um, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista entendendo que a promulgação da Constituição de 88 não abrigou a lei nº 972/69, um resquício do ato institucional nº 2 da Ditadura Militar.
Tal exigência seria uma afronta ao artigo 5º que defende a liberdade de expressão como direito absoluto e ao artigo 220 que prega a livre manifestação nos meios de comunicação. Ambas são cláusulas petrificadas.
No entanto, embora a expressão seja entendida pela Suprema Corte como direito absoluto, ainda assistimos a aplicação de censura à imprensa por conta do que a Justiça classifica de "excessos" que são a agressão a outrem por meio de atividade comunicacional ou desobediência ao segredo de Justiça. Ou seja, um direito mesmo considerado absoluto tem seus limites impostos pela própria legislação para combater injúria, calúnia, difamação e preservar uma prerrogativa do Judiciário.
Por conta disso, concordo com a justificativa que uma pessoa ficha suja não possa candidatar-se a cargo eletivo, pois estaria ferindo uma das exigências constitucionais que é a moralidade pública nos poderes constituídos. Assim, a presunção da inocência deve ter validade somente na área penal e não na esfera eleitoral.
A exigência de ficha limpa representa o direito de precaução da sociedade de ser representada por pessoas de bons antecedentes e não implica em cerceamento de defesa, afinal, o cidadão não poderá pleitear cargo eletivo somente após condenação em colegiados que são, por exemplo, os Tribunais de Justiça, composto por exigência da Constituição por homens de reputação ilibada e notório saber jurídico.
Uma interpretação justa e coerente de quem acredita que a democracia se constrói estimulando a representatividade de homens de bem nas instituições políticas para fortalecê-las, e não simplesmente abrir brecha para que cargos eletivos sejam ocupados para usufruir da imunidade parlamentar ou foro privilegiado, escudos que o cidadão comum não dispõe para responder a delitos.
A aprovação do projeto ficha limpa é essencial ao Brasil, que vive a necessidade de fortalecer suas instituições democráticas, em especial, as jurídicas. É o primeiro passo para que possamos exigir uma Justiça mais célere, com reformulações dos códigos civil, penal, eleitoral e abertura para revisar o foro privilegiado, uma garantia ultrapassada que dura desde o período colonial. Serve de impulso, ainda, para que saía do papel a tão sonhada reforma política e do Judiciário.
A resistência em aprová-lo se deve ao corporativismo ainda muito forte na relação dos poderes constituídos, que leva a interpretações no universo jurídico favoráveis a evitar punições aos responsáveis pelos "crimes de colarinho branco". Um dos exemplos são os habeas corpus concedidos pelo ministro Gilmar Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, que havia perdido recursos em todas outras instâncias.
Postura exemplificada também pelo recém empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, de que a presunção de inocência dos postulantes deve ser validada, contrariando seu brilhante antecessor, Carlos Ayres Britto.
Neste cenário, não posso esconder minha indignação com o PT. Na adolescência, assisti José Genoino, José Dirceu e outros se revoltar no Congresso Nacional com as suspeitas de corrupção na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Porém, essa turma mostrou que, com poder nas mãos, adota uma prática diferente. Enquanto PSDB, DEM, PPS, PV e os nanicos PHS e PSOL aderem à ficha limpa, petistas e peemedebistas firmam acordo nos bastidores para travar a proposta.Em discurso, Genoíno classificou de autoritário a exigência de ficha limpa, provavelmente orientado pelo amigo mensaleiro, aloprado e companheiro de processo por formação de quadrilha e corrupção ativa, José Dirceu.
O mesmo que já declarou que, em sua opinião, "mensalão não é corrupção é financiamento de campanha com caixa 2". É por conta destas ideias que o PT, após chegar o poder, viveu uma transição de paladino da moralidade para símbolo de afronta aos valores que norteiam o regime democrático. Uma distorção bem explicada na obra Revolução dos Bichos, de George Orwell.
Nada pode ser mais autoritário e ofensivo à vontade da maioria do que a artimanha de petistas para garantir terceiro mandato a Lula e o desmerecimento que o atual presidente faz a Justiça Eleitoral, declarando que a classe política "não pode ficar subordinada, a cada eleição, ao juiz que diz o que gente pode ou não fazer, não podemos permitir que nosso destino fique correndo de tribunal para tribunal".
O PSDB surgiu em 1988 por ex-integrantes do PMDB descontentes com a corrupção e subserviência que imperava no partido, e reforça o discurso de sua origem aderindo à ficha limpa. O DEM enfrentou recentemente uma crise de imagem e moral por conta do episódio que culminou na prisão do ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda, porém, decidiu expulsá-lo e sinaliza ser favorável a ficha limpa entendendo que o desejo da maioria não pode se sobressair ao interesse partidário.
Mesmo com a movimentação dos partidos adversários, o PT rompe com seu próprio passado e recusa-se a aderir uma proposta que tem o intuito de melhorar a política. Ao mesmo tempo, permanece com o discurso de que "o mensalão nunca existiu".
Declarações que, sem dúvida, afrontam a imprensa, Procuradoria Geral da República e Supremo Tribunal Federal, instituições que o PT, ao ocupar o Palácio do Planalto, tentou intimidar e aparelhou diante da sua estratégia de perpetuação no poder público.
Rafael Costa é repórter do site Midianews e jornal Folha do Estado rafael.costajornalista@gmail.com
A Câmara dos Deputados decidiu adiar para maio a decisão de levar ao plenário a proposta ficha limpa, que impede a candidatura de condenados em decisão colegiada da Justiça por crimes graves como estupro, homicídio, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, exploração sexual, terrorismo e outros.Embora o projeto de iniciativa popular tenha o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros manifestados em abaixo assinado, não surpreende a iniciativa dos parlamentares de "empurrar com a barriga" uma proposta de interesse social. Pelo baixo nível de educação política do Brasil, somos obrigados a ter uma classe política que age mais em interesse próprio do que pela coletividade.
Enquanto articulações partidárias barram a apreciação da ficha limpa, os nobres deputados federais são favoráveis para que seja votado em regime de urgência o projeto de autoria de Paulo Maluf (aquele mesmo procurado mundialmente pela Interpol) que tenta intimidar o poder de investigação do Ministério Público. O texto prevê que seja responsabilizado pessoalmente e com previsão de pagamento de indenização o integrante do Ministério Público que possa agir de forma política ou de má-fé.
A ala contrária à ficha limpa alega que o projeto é inconstitucional, uma vez que, estaria ferindo uma clausula pétrea da Constituição, ou seja, aquela que somente pode ser alterada mediante a convocação de uma Assembleia Constituinte, que é a presunção da inocência até o trânsito em julgado (sentença definitiva e irrecorrível). É necessário entender, antes de tudo, que o direito não é uma ciência exata e seu conteúdo é subjetivo.
Recorro a um episódio recente para justificar o sim à ficha limpa! Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por oito votos a um, a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista entendendo que a promulgação da Constituição de 88 não abrigou a lei nº 972/69, um resquício do ato institucional nº 2 da Ditadura Militar.
Tal exigência seria uma afronta ao artigo 5º que defende a liberdade de expressão como direito absoluto e ao artigo 220 que prega a livre manifestação nos meios de comunicação. Ambas são cláusulas petrificadas.
No entanto, embora a expressão seja entendida pela Suprema Corte como direito absoluto, ainda assistimos a aplicação de censura à imprensa por conta do que a Justiça classifica de "excessos" que são a agressão a outrem por meio de atividade comunicacional ou desobediência ao segredo de Justiça. Ou seja, um direito mesmo considerado absoluto tem seus limites impostos pela própria legislação para combater injúria, calúnia, difamação e preservar uma prerrogativa do Judiciário.
Por conta disso, concordo com a justificativa que uma pessoa ficha suja não possa candidatar-se a cargo eletivo, pois estaria ferindo uma das exigências constitucionais que é a moralidade pública nos poderes constituídos. Assim, a presunção da inocência deve ter validade somente na área penal e não na esfera eleitoral.
A exigência de ficha limpa representa o direito de precaução da sociedade de ser representada por pessoas de bons antecedentes e não implica em cerceamento de defesa, afinal, o cidadão não poderá pleitear cargo eletivo somente após condenação em colegiados que são, por exemplo, os Tribunais de Justiça, composto por exigência da Constituição por homens de reputação ilibada e notório saber jurídico.
Uma interpretação justa e coerente de quem acredita que a democracia se constrói estimulando a representatividade de homens de bem nas instituições políticas para fortalecê-las, e não simplesmente abrir brecha para que cargos eletivos sejam ocupados para usufruir da imunidade parlamentar ou foro privilegiado, escudos que o cidadão comum não dispõe para responder a delitos.
A aprovação do projeto ficha limpa é essencial ao Brasil, que vive a necessidade de fortalecer suas instituições democráticas, em especial, as jurídicas. É o primeiro passo para que possamos exigir uma Justiça mais célere, com reformulações dos códigos civil, penal, eleitoral e abertura para revisar o foro privilegiado, uma garantia ultrapassada que dura desde o período colonial. Serve de impulso, ainda, para que saía do papel a tão sonhada reforma política e do Judiciário.
A resistência em aprová-lo se deve ao corporativismo ainda muito forte na relação dos poderes constituídos, que leva a interpretações no universo jurídico favoráveis a evitar punições aos responsáveis pelos "crimes de colarinho branco". Um dos exemplos são os habeas corpus concedidos pelo ministro Gilmar Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, que havia perdido recursos em todas outras instâncias.
Postura exemplificada também pelo recém empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, de que a presunção de inocência dos postulantes deve ser validada, contrariando seu brilhante antecessor, Carlos Ayres Britto.
Neste cenário, não posso esconder minha indignação com o PT. Na adolescência, assisti José Genoino, José Dirceu e outros se revoltar no Congresso Nacional com as suspeitas de corrupção na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Porém, essa turma mostrou que, com poder nas mãos, adota uma prática diferente. Enquanto PSDB, DEM, PPS, PV e os nanicos PHS e PSOL aderem à ficha limpa, petistas e peemedebistas firmam acordo nos bastidores para travar a proposta.Em discurso, Genoíno classificou de autoritário a exigência de ficha limpa, provavelmente orientado pelo amigo mensaleiro, aloprado e companheiro de processo por formação de quadrilha e corrupção ativa, José Dirceu.
O mesmo que já declarou que, em sua opinião, "mensalão não é corrupção é financiamento de campanha com caixa 2". É por conta destas ideias que o PT, após chegar o poder, viveu uma transição de paladino da moralidade para símbolo de afronta aos valores que norteiam o regime democrático. Uma distorção bem explicada na obra Revolução dos Bichos, de George Orwell.
Nada pode ser mais autoritário e ofensivo à vontade da maioria do que a artimanha de petistas para garantir terceiro mandato a Lula e o desmerecimento que o atual presidente faz a Justiça Eleitoral, declarando que a classe política "não pode ficar subordinada, a cada eleição, ao juiz que diz o que gente pode ou não fazer, não podemos permitir que nosso destino fique correndo de tribunal para tribunal".
O PSDB surgiu em 1988 por ex-integrantes do PMDB descontentes com a corrupção e subserviência que imperava no partido, e reforça o discurso de sua origem aderindo à ficha limpa. O DEM enfrentou recentemente uma crise de imagem e moral por conta do episódio que culminou na prisão do ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda, porém, decidiu expulsá-lo e sinaliza ser favorável a ficha limpa entendendo que o desejo da maioria não pode se sobressair ao interesse partidário.
Mesmo com a movimentação dos partidos adversários, o PT rompe com seu próprio passado e recusa-se a aderir uma proposta que tem o intuito de melhorar a política. Ao mesmo tempo, permanece com o discurso de que "o mensalão nunca existiu".
Declarações que, sem dúvida, afrontam a imprensa, Procuradoria Geral da República e Supremo Tribunal Federal, instituições que o PT, ao ocupar o Palácio do Planalto, tentou intimidar e aparelhou diante da sua estratégia de perpetuação no poder público.
Rafael Costa é repórter do site Midianews e jornal Folha do Estado rafael.costajornalista@gmail.com
