A desembargadora Clarice Claudino da Silva foi designada, mais uma vez, para julgar o agravo de instrumento protocolado nesta segunda-feira (14) pela defesa do ex-vereador Ralf Leite (PRTB) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O recurso foi impetrado pela advogada Débora Rocha, depois que o juiz Márcio Aparecido Guedes, titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, negou em liminar um novo mandado de segurança que tenta anular o decreto legislativo que cassou Ralf por quebra de decoro parlamentar. Ele respondeu a um processo disciplinar, depois que foi preso pela Polícia Militar acusado de praticar atos libidinosos com um travesti menor de idade em fevereiro passado.
De acordo com a central de distribuição do TJ, o novo recurso que pretende anular a cassação de Ralf foi considerado similar a outros agravos já impetrados anteriormente. Por isso, o processo foi encaminhado a Quarta Câmara Cível, que negou todos os agravos já julgados. A desembargadora Clarice Claudino da Silva foi relatora dos outros recursos já impetrados pela defesa. Nas decisões anteriores, a magistrada entendeu que o processo de cassação de Ralf está protegido pela presunção de legitimidade do Poder Legislativo. Além disso, ela entendeu que não houve descumprimento do devido processo legal.
Mesmo assim, a advogada Débora Rocha, responsável pela defesa de Ralf, afirmou que a petição do Agravo protocolado no TJ tem, basicamente, os mesmos argumentos apresentados no mandado de segurança protocolado há duas semanas. A advogada garante que todos os argumentos apresentados pela defesa comprovam a ilegalidade da cassação de Ralf. “Todas as falhas procedimentais que foram apontadas pela defesa são comprovadas pela defesa que a Câmara protocolou na 2ª Vara da Fazenda”, destacou a advogada.
O TJ deve se pronunciar sobre o pedido de liminar, solicitado pela defesa de Ralf, e, posteriormente, julgar o mérito do recurso.
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