Princípio da publicidade é desobedecido; dados são camuflados

É curioso como o princípio da publicidade nos atos não é devidamente cumprido pela administração pública. A Casa Civil do Estado, que está sob o comando do major Eumar Novacki, por exemplo, camufla várias informações a respeito de um termo aditivo contratual publicado no Diário Oficial de sexta (3), que circula hoje (6), conforme pode ser observado (no quadro ao lado direito). Apesar de ter, em tese, divulgado o ato, dá para saber apenas o nome da empresa contratada e o valor acrescido ao contrato original. A Casa Civil foi usada como exemplo, mas essa é uma falha cometida com frequência pelos órgãos públicos. Vale destacar que na legislação diz que é preciso "levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo". A medida visa dar transparência e permite que qualquer pessoa possa questionar e controlar toda a atividade administrativa. Com base nisso, a omissão evita que a sociedade questione as ações dos governantes.